CAMPANHA

Todos têm direito de demandar do Estado informação de seu interesse

Ong ARTIGO 19 Brasil lança campanha "A informação é um direito seu!” e lista 10 princípios A entidade Artigo 19 Brasil lançou a campanha “A informação é um direito seu! ”. A campanha visa acompanhar a tramitação de um projeto de lei que garante o direito dos cidadãos em exigir informações de órgãos públicos. O projeto é o 5.225, de 2009, e foi apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes, de Minas Gerais, e tem a relatoria do deputado Mendes Ribeiro Filho, do Rio Grande do Sul. A Artigo 19 foi fundada em 1987, em Londres, e está no Brasil desde 2005. A entidade tem seu nome baseado no artigo 19 da Declaração dos Direitos do Homem, que diz que “todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão, incluindo o direito a receber e transmitir informação” . Pois para conscientizar sobre a importância dessa regulamentação, a campanha “A informação é um direito seu!” divulga alguns princípios relativos à informação detida por órgãos públicos.